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| Projeto preve até um ano de prisão a quem obtêm dados sem autorização. (Banco de Imagens) |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que pune delitos cometidos pela internet e prevê pena de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular. A proposta segue para votação no Senado. A ação penal acontece mediante a representação do ofendido, salvo se o crime for cometido a qualquer um dos Poderes da República e empresas concessionárias de serviços públicos.
Fontes: G1, Folha, Estadão, Eco Finanças.
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